Recibos Verdes Electrónicos

Há relativamente pouco tempo abordei este tema dos recibos verdes , verdade é que estamos em 2011 e o novo regime já entrou em vigor. Neste post vamos ver que tipo de recibos verdes electrónicos é que estão disponíveis e todas as particularidades referentes aos mesmos.
O Regime dos Recibos Verdes Electrónicos é regido pela portaria nº879-A/2010, que vem na sequência da aprovação do Orçamento de Estado. Iremos expor de seguída algumas particularidades para facilitar o entendimento da referida portaria.

Quem está obrigado a emitir recibos verdes electrónicos?

De acordo com a lei que encontra em vigor os recibos verdes electrónicos passaram a ser obrigatórios para todos os que se encontram obrigados ao envio de declarações de IVA, e de IRS por via electrónica. Isto ressalva a situação dos contribuintes de categoria B, que se encontram excluídos do que foi dito anteriormente, bem como os sujeitos passivos que pratiquem actos isolados, para estes casos descritos o recurso aos recibos verdes electrónicos será facultativo. Sendo que estes poderão caso entendam, continuar com o preenchimento dos recibos verdes em formato papel. Estes recibos verdes poderão ser adquiridos nos Serviços de Finanças locais e terão um custo unitário de 0,10 €.
Os recibos verdes electrónicos encontram-se desde o início do mês de Dezembro de 2010, numa fase transitória, sendo aceite os dois formatos em papel e electrónico, embora quem opte pelo meio electrónico terá que a partir desse momento manter esse meio, como o meio de emissão dos seus recibos verdes. A partir de 1 de Julho de 2011, todos, salvo as excepções referidas terão que emitir os recibos verdes por via electrónica. Assim, o formato papel, poderá ser usado até ao fim do período de transição que termina a 20 de Junho de 2010.

Como irá funcionar os recibos verdes electrónicos?

Em termos práticos iremos ter três modelos de recibos verdes em vigor, que são:

• Modelo de Recibo Verde Emitido
• Modelo de Recibo Verde Emitido para Acto Isolado
• Modelo de Recibo Verde sem Preenchimento: estes deverão ser emitidos em duplicado, em que o original será entregue ao cliente e o duplicado para o arquivo do sujeito emitente

Depois de emitirem os recibos verdes electrónicos, estes estarão disponíveis durante 5 anos no portal, que tanto poderão ser consultados pelos seus emitentes como os seus destinatários a quem o emitente restou serviço.
Uma nota importante relativamente à anulação dos recibos verdes electrónicos, os mesmos poderão ser anulados, sendo o prazo limite para este efeito definido pelo final do prazo de entrega da declaração de IRS.
Sempre que se proceder a uma anulação de um recibo verde electrónico, também serão anulados os efeitos de rendimento e de custo, para os respectivos intervenientes. O adquirente dos serviços será informado desta situação por e-mail ou por carta, salvo as autorizações dadas pelo mesmo.

Recibos Verdes

Recibos verdes informatizados a partir de 2011. Foi publicado no dia 29 de Novembro de 2010 uma Portaria 879-A de 2010 que aprova o modelo "recibo verde electrónico", que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2010.
Esta portaria pretende desmaterializar o modelo de recibo para efeitos de IRS, que foi durante largos anos obrigatoriamente preenchido pelos titulares de rendimento B. Esta portaria irá reduzir/eliminar os procedimentos actuais de compra, emissão e conservação dos recibos verdes, mais propriamente recibos modelo nº6.

Este sistema electrónico é gratuito, não sendo necessário proceder à compra dos livros de recibos, nem suportar os custos de envio, sendo certo que irá contribuir para o aumento da eficiência da actividade económica.

Somente a partir de 1 de Julho de 2011 será obrigatório a emissão do recibo verde electrónico, sendo que o período experimental já iniciou a 1 de Dezembro de 2010 e terminará a 30 de Junho de 2011, neste período o sistema tradicional vigorará a par do electrónico, sendo que após 1 de Julho de 2011 somente será possível através da via electrónica.