Esta portaria pretende desmaterializar o modelo de recibo para efeitos de IRS, que foi durante largos anos obrigatoriamente preenchido pelos titulares de rendimento B. Esta portaria irá reduzir/eliminar os procedimentos actuais de compra, emissão e conservação dos recibos verdes, mais propriamente recibos modelo nº6.
Este sistema electrónico é gratuito, não sendo necessário proceder à compra dos livros de recibos, nem suportar os custos de envio, sendo certo que irá contribuir para o aumento da eficiência da actividade económica.
Somente a partir de 1 de Julho de 2011 será obrigatório a emissão do recibo verde electrónico, sendo que o período experimental já iniciou a 1 de Dezembro de 2010 e terminará a 30 de Junho de 2011, neste período o sistema tradicional vigorará a par do electrónico, sendo que após 1 de Julho de 2011 somente será possível através da via electrónica.
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